Termos e Condições

Última atualização: Junho de 2026

1. Identificação

O site betravel.pt é propriedade e é gerido por:

  • Empresa/Titular: SEMANA PARALELA UNIPESSOAL LDA (nome comercial: BeTravel Tours / BeTravel)
  • NIPC/NIF: 513577599
  • Estabelecimento/Loja: Estrada Nacional 209, n.º 4707, 4580-439 Lordelo, Paredes
  • RNAVT: 10043 (registado em 07-02-2022)
  • E-mail de contacto: atendimento@teste.betravel.pt
  • Telefone: +351 968 784 321

A BeTravel é uma agência de viagens licenciada, sujeita ao regime jurídico das agências de viagens e turismo em Portugal (Decreto-Lei n.º 17/2018) e ao regime das viagens organizadas (Decreto-Lei n.º 68/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302 relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos).

2. Âmbito

Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização do site betravel.pt e a qualquer pedido de informação, orçamento ou reserva de viagem feito através do mesmo, do WhatsApp ou de qualquer outro canal de contacto da BeTravel.

O site tem uma função essencialmente informativa e de contacto — os pacotes e destinos apresentados são sugestões de viagem personalizáveis, sem caráter vinculativo, e sujeitos a confirmação de disponibilidade e condições finais no momento da reserva.

3. Preços

Os preços apresentados no site (ex.: “desde [valor]€”) são meramente indicativos, [por pessoa / por casal / em quarto duplo], com base em disponibilidade e datas específicas, podendo variar consoante a época, disponibilidade, número de pessoas e serviços incluídos. O valor final será sempre confirmado por escrito antes de qualquer pagamento.

Indicamos claramente o que está incluído/excluído nos preços “desde”, em cumprimento das regras de transparência na publicidade de preços de viagens organizadas.

4. Processo de reserva

  1. O pedido de informação através do site ou WhatsApp não constitui reserva nem obriga a BeTravel a garantir preço ou disponibilidade.
  2. A reserva só é considerada confirmada após confirmação por escrito da BeTravel e pagamento do sinal/valor acordado.
  3. Antes da confirmação da reserva, será disponibilizada ao cliente toda a informação pré-contratual exigida por lei (itinerário, condições de cancelamento, seguros, documentação necessária, etc.).

5. Direito de retratação

Nos termos da legislação aplicável às viagens organizadas, não existe direito de livre resolução (retratação) para contratos de viagens e turismo já confirmados, salvo nos casos e condições previstos na lei ou acordados por escrito com a BeTravel.

6. Cancelamentos e alterações

As condições de cancelamento, alteração de reserva e eventuais penalizações serão sempre comunicadas por escrito antes da confirmação da viagem e constam do contrato/confirmação de reserva específico de cada viagem, podendo variar consoante fornecedores (companhias aéreas, hotéis, operadores).

7. Garantias legais da agência

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 17/2018, a BeTravel dispõe das seguintes garantias:

Seguro de Responsabilidade Civil

  • Companhia de Seguros: Zurich
  • Apólice n.º: 009248309
  • Montante garantido: 75.000,00€
  • Validade: até 31-12-2026

Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) A BeTravel encontra-se inscrita no FGVT, que assegura o reembolso de quantias pagas pelos clientes e a repatriação em caso de insolvência da agência.

8. Responsabilidade

A BeTravel compromete-se a atuar com a diligência devida na organização e intermediação das viagens. No entanto, não se responsabiliza por:

  • Alterações, atrasos ou cancelamentos da responsabilidade de terceiros (companhias aéreas, hotéis, operadores);
  • Casos de força maior;
  • Informações desatualizadas sobre requisitos de entrada em determinados países (vistos, vacinas, documentação), sendo da responsabilidade do cliente confirmar estes requisitos junto das entidades competentes antes da viagem.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, fotografias, vídeos, design) é propriedade da BeTravel ou é utilizado com a devida autorização, sendo proibida a sua reprodução sem consentimento prévio por escrito.

10. Livro de Reclamações

Nos termos da lei portuguesa, está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

11. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente:

  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Ou outra entidade competente da área de residência do consumidor, disponível no Portal do Consumidor

Mais informações na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro legalmente aplicável, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor.

13. Contactos

📧 atendimento@teste.betravel.pt  📞 +351 968 784 321 📍Estrada Nacional 209, nº4707 , 4580-439 LORDELO